Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2013

Question

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria
uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário
é seu adversário político. Considerando a possibilidade de
a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que,
de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

Answer

Alternativa A: se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há
amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.

Answer

Alternativa B: para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a
autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.

Answer

Alternativa C: se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra
acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.

Answer

Alternativa D: o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não
mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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