Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2013

Question

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais
vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e
licitação na modalidade de concorrência.

Answer

Alternativa A: Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

Answer

Alternativa B: Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de
compra e venda.

Answer

Alternativa D: As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira
e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Answer

Alternativa E: Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados,
podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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