Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2013

Question

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem
que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar
o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal,
é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores
percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento

Answer

Alternativa A: não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de
violação ao direito adquirido.

Answer

Alternativa B: para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da
verba irregularmente percebida.

Answer

Alternativa C: ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que
comprovada a má-fé do servidor beneficiado.

Answer

Alternativa D: a instauração de processo administrativo é desnecessá-ria, uma vez que a Administração Pública é dotada de
autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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