Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MG 2013

Question

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da
lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional.
Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o relator e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da
emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.

Answer

Alternativa A: o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados
da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.

Answer

Alternativa B: na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual
(PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.

Answer

Alternativa C: recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final,
assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.

Answer

Alternativa E: a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver
compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto
de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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