Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MG / Diversas

Questão 1TRE-MG·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ? são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.BO princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercí- cio financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscale da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.CNa elaboração e execução do orçamento público considera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiroaté 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.DAs disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.EA elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentá- ria Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio dalegalidade aplicado à Administração Pública, segundo oqual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

Ao Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.Bna preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.Crecebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.Do relator e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.Ea emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro do próximo mandato. O instrumento para elaboração do Plano Plurianual que organiza a atuação governamental e articula o conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum e preestabelecido, mensuradas por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade é chamado de

Acontrole.Bobjetivos.Cprogramas.Ddiretrizes de governo.

Questão 4TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

Aqualquer dívida patrimonial.Bas ações das empresas de economia mista.Cos títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.Dos títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstraçõe

Questão 5TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos do orçamento são definidos pela combinação da classificação institucional, funcional, programática e econômica, tendo um valor definido para a execução orçamentária anual, na forma adotada pelo planejamento. Os créditos destinados a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes como decorrentes de guerra, comoção e subversão interna ou calamidade pública são chamados de créditos

Aespeciais.Badicionais.Csuplementares.Dextraordinários.

Questão 6TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

Aqualquer dívida patrimonial.Bas ações das empresas de economia mista.Cos títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.Dos títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

Questão 7TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária é classificada visando a identificação da origem do recurso segundo o fato gerador. Sua classificação contém todas as informações necessárias para as alocações orçamentárias. Quanto à classificação econômica, as receitas são classificadas em correntes e de capital. É classificada como receita corrente somente

Aalienação de bens.Breceita agropecuária.Coperações de crédito.Damortização de empréstimos.

Questão 8TRE-MG·Diversas·2015Administração Financeira e Orçamentária

Despesas orçamentárias são as que estão discriminadas e fixadas no orçamento, estando, por conseguinte, previamente autorizadas pelo Legislativo instituídas pelas normas legais e com adoção pelos três níveis de governos. A classificação da despesa que tem como finalidade delimitar a despesa, definindo-a pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é

Afuncional.Beconômica.Cinstitucional.Destrutural programática.