Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MG 2013

Question

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ? são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios
Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercí- cio
financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA),
exclusivamente, para os Orçamentos Fiscale da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais.

Answer

Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de
forma expressa na legislação.

Answer

Alternativa C: Na elaboração e execução do orçamento público considera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo
ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No
caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiroaté 31 de dezembro de
cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.

Answer

Alternativa D: As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao
governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução
orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a
execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.

Answer

Alternativa E: A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentá- ria Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se
subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao
princípio dalegalidade aplicado à Administração Pública, segundo oqual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165,
estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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