Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2009

Question

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Accepted Answer

Alternativa B: o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a
direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o
interesse público assim o exige.

Answer

Alternativa A: o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para
ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições
legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

Answer

Alternativa C: o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Answer

Alternativa D: o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

Answer

Alternativa E: o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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