Questão de Direito CivilTRE-MA — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-MA·Diversas·2015Direito Civil

Sobre a vigência das normas, responda as questões: I.Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. II.A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes. III.É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária. Assinale a correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-MA
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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