Questão de Direito ConstitucionalTRE-MA — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública. I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo. II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU. V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-MA
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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