Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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