Questão de Direito Administrativo — TRE-CE 2012

Question

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial,
envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa C: será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório
de notória especialização.

Answer

Alternativa A: será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo
requisito legal a inviabilidade de com- petição.

Answer

Alternativa B: deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de
Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

Answer

Alternativa D: será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo
requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

Answer

Alternativa E: deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário
procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

Questão de Direito Administrativo — TRE-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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