Questão de Direito Administrativo — TRE-CE 2012

Question

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar
são, respectivamente,

Accepted Answer

Alternativa C: indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

Answer

Alternativa A: indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão
da discricionariedade do poder disciplinar.

Answer

Alternativa B: faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível
para a validade da pena.

Answer

Alternativa D: faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a
validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

Answer

Alternativa E: dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e
imprescindível para a validade da pena.

Questão de Direito Administrativo — TRE-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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