Questão de Direito Administrativo — TRE-CE 2002

Question

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação

Accepted Answer

Alternativa C: caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da
entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

Answer

Alternativa A: será, de imediato, declarada a sua extinção.

Answer

Alternativa B: lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

Answer

Alternativa D: o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas
seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de
declaração subscrita por duas testemunhas.

Answer

Alternativa E: cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão
denegatória.

Questão de Direito Administrativo — TRE-CE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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