Questão de Direito Constitucional — TRE-AP 2015

Question

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento
da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à
prisão. Neste caso, Fausto

Accepted Answer

Alternativa A: será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.

Answer

Alternativa B: não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.

Answer

Alternativa C: será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.

Answer

Alternativa D: não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

Answer

Alternativa E: não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Questão de Direito Constitucional — TRE-AP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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