Questão de Direito Constitucional — TRE-AP 2011

Question

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar
a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

Accepted Answer

Alternativa A: possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido.

Answer

Alternativa B: impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

Answer

Alternativa C: impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

Answer

Alternativa D: possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da
obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e
se deixou ou não bens.

Answer

Alternativa E: impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu
sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de
herança.

Questão de Direito Constitucional — TRE-AP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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