Questão de Direito Processual Civil — TRE-AM — 2014 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

AExclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.BPor qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.CPelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.DSomente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

Ficha técnica da questão

Banca: TRE-AM
Órgão: Diversas
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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