Questões de Direito Processual Civil — TRE-AM / Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

AExclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.BPor qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.CPelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.DSomente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:

AA herança jacente será representada por seu curador.BO Município será representado por seu Prefeito ou procurador.CO espólio será representado pelos herdeiros.DAs sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

Questão 3TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

AEm se tratando de ação de filiação, a parte é obrigada a prestar depoimento pessoal sobre fato a cujo respeito, por estado ou filiação, deva guardar sigilo.BA confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, somente pode ser revogada através de ação anulatória.CSe a testemunha for deputado estadual, o juiz solicitará que a autoridade indique o dia e a hora em que poderá comparecer ao fórum a fim de ser inquirida, remetendo- lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.DNa inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir a diligência, sendo vedadas manifestações e observações, sob pena de interferir no livre convencimento do juiz.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular: I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público. III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. Está CORRETO o que se afirma em:

AII, apenas.BIII, apenas.CI e II, apenas.DI, II e III, apenas.

Questão 5TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Civil

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta situação em que o processo não poderá ficar suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses:

APor motivo de força maior.BQuando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.CNo caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.DPela convenção das partes.