Questão de Direito Constitucional — TRE-AM 2010

Question

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo
INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.

Answer

Alternativa B: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Alternativa C: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público.

Answer

Alternativa D: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

Alternativa E: a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — TRE-AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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