Questão de Direito Constitucional — TRE-AL 2010

Question

Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa A: Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Answer

Alternativa C: É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público.

Answer

Alternativa D: É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao
respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução.

Answer

Alternativa E: Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das
Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — TRE-AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)