Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC 2003

Question

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está
sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa A: é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e
as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

Answer

Alternativa B: não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do
Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Answer

Alternativa C: os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual
não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

Answer

Alternativa D: o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da
investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

Answer

Alternativa E: o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá
comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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