É admissível a citação pelo correio
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É admissível a citação pelo correio
Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente,
Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação
A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá
Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública. I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante. II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal. III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada. IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal. São corretos APENAS
A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer
Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que
No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto
Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de
O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,
Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que
Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de
José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que
O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de
Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,
Considere as medidas abaixo. I. Suspensão dos direitos políticos. II. Perda da função pública. III. Indisponibilidade de bens. IV. Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de
A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após
A suspensão do processo
Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que
Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano
A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que
Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado