Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC 2003

Question

Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que

Accepted Answer

Alternativa D: uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

Answer

Alternativa A: o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou
eventuais impedimentos do titular.

Answer

Alternativa B: a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente
aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

Answer

Alternativa C: dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30
(trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

Answer

Alternativa E: não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas,
qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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