Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC 2003

Question

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para
outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

Accepted Answer

Alternativa B: depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

Answer

Alternativa A: necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

Answer

Alternativa C: é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para
sua criação.

Answer

Alternativa D: é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

Answer

Alternativa E: é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

Questão de Direito Processual Civil — TRE-AC — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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