Questão de Direito Penal Militar — TJM-SP 2017

Question

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

Answer

Alternativa A: desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o
crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

Answer

Alternativa C: aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da
qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.

Answer

Alternativa D: fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

Answer

Alternativa E: provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter
verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

Questão de Direito Penal Militar — TJM-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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