Questão de Direito Penal Militar — CBM-AC 2022

Question

No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca
da aplicação da lei penal militar.

Accepted Answer

Alternativa A: resultado previsto no tipo penal é alcançado

Answer

Alternativa B: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Answer

Alternativa C: Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que
sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Answer

Alternativa D: Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,
no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha
sido julgado pela justiça estrangeira

Questão de Direito Penal Militar — CBM-AC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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