Questão de Direito Financeiro — TJ-SP 2019

Question

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

Accepted Answer

Alternativa A: é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.

Answer

Alternativa B: é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

Answer

Alternativa C: é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.

Answer

Alternativa D: é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano
Plurianual.

Answer

Alternativa E: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

Questão de Direito Financeiro — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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