Questões de Direito Financeiro — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

ASão receitas de transferências de capital as dotações para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.BOs tributos são considerados como receitas originárias, por decorrerem da exploração do potencial decorrente do patrimônio estatal primário.CSão espécies de tributos as taxas, as multas de trânsito, os preços públicos, os impostos e as contribuições de melhoria.DSão exemplos de receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.ESão inexistentes no Brasil as chamadas “receitas inflacionárias”.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante

Aincentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.Badoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.Cliberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.Dlegitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.Edisponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

Aquando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.Bdeverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.Cdeverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.Ddeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.Enão poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A despesa pública deve atender a diversos estágios para se efetivar em conformidade com a lei no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.BA liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.CA ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de assessoria jurídica do órgão.DÉ vedada a realização de despesa sem prévia emissão de nota de empenho.EA liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

Aé vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Bé vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.Cé facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.Dé permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.Enenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Aos atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.Bnão se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.Ca despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.Dos atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.Econsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

Aa lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.Ba Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.Ca aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.Dsão constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.Eo saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017, apresenta nota fiscal para que lhe sejam pagos os valores correspondentes à prestação do serviço. Ao verificar o cumprimento dos termos do acordo pelo contratado, o gestor do contrato, cuja vigência se encerra no mês de dezembro de 2017, verifica que, apesar de ter prestado o serviço nos termos acordados, a contratada possui apontamento no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o que impede a realização do pagamento dos valores devidos. Considerando que a empresa não conseguiu resolver a pendência no CADIN até 31 de dezembro de 2017, essa despesa da Administração, segundo a Lei nº 4.320/64, deverá ser registrada ao fim do exercício como

Adespesa de exercício anterior.Bcrédito com vigência plurianual.Cdespesa empenhada e não processada.Drestos a pagar processados.Edespesa contingenciada.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

Alei que instituir o Plano Plurianual.Blei de diretrizes orçamentárias.Clei orgânica.Dlei de responsabilidade fiscal.Elei orçamentária anual.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2019Direito Financeiro

O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que

Aserá publicado até quinze dias após o encerramento do período a que corresponder.Ba publicação deve se dar exclusivamente por meio eletrônico, vedada a utilização de qualquer outro meio.Co relatório emitido pelo titular do Poder Judiciário deverá conter o comparativo das dívidas consolidada e mobiliária.Da não publicação do relatório no prazo legal sujeita a autoridade administrativa a pena de suspensão e imposição de multa de até 3 vezes o valor de sua remuneração.Edeverá conter o comparativo com os limites estabelecidos pela lei relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.