Questão de Direito Financeiro — TJ-SP 2019

Question

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

Accepted Answer

Alternativa B: deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de
compensação por meio do aumento de receita.

Answer

Alternativa A: quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em
vigor da medida em questão.

Answer

Alternativa C: deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita
decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.

Answer

Alternativa D: deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

Answer

Alternativa E: não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos
de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária.

Questão de Direito Financeiro — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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