Questão de Direito Financeiro — TJ-SP 2019

Question

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009
introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante

Accepted Answer

Alternativa C: liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Answer

Alternativa A: incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Answer

Alternativa B: adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.

Answer

Alternativa D: legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o
descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.

Answer

Alternativa E: disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente
processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.

Questão de Direito Financeiro — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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