Questão de Direito Eleitoral — TJ-SP 2015

Question

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

Accepted Answer

Alternativa C: estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral,
por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.

Answer

Alternativa A: emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.

Answer

Alternativa B: apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros,
diante da autonomia dos Partidos.

Answer

Alternativa D: emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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