Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SP 2013

Question

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente,
como entendimento sumulado:

Accepted Answer

Alternativa B: a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Answer

Alternativa A: no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

Answer

Alternativa C: a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o
em compra e venda à prestação.

Answer

Alternativa D: a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do
autor.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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