Questão de Direito do Idoso — TJ-SP 2013

Question

A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento
previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade
não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a questão, entendeu que

Accepted Answer

Alternativa D: aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei n.º 9.099/95, mas não a composição dos
danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Answer

Alternativa A: o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que ofende o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), ao
adotar procedimento célere reservado aos crimes de menor potencial ofensivo, qualificação que não ostentam os crimes
cuja pena máxima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.

Answer

Alternativa B: o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que permite a aplicação da Lei n.º 10.741/03, que contém benefícios de
transação penal e suspensão condicional do processo, incompatíveis com a proteção constitucional ao idoso.

Answer

Alternativa C: aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03, aplica-se, integralmente, o disposto na Lei n.º 9.099/95, inclusive para
permitir a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Questão de Direito do Idoso — TJ-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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