Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

Anão disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.Bdefine o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.Cautoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.Dtodas as afirmativas acima estão corretas.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-SP
Órgão: Diversas
Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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