Questão de Direito Civil — TJ-SP 2008

Question

O CPC, no artigo 155 e seu parágrafo único, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrição à
publicidade de determinados atos processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituição Federal
(artigos 5º., inciso LX, e 93, n.º IX) à matéria em questão. No caso,

Accepted Answer

Alternativa A: ao juiz é dado poder de realizar atos outros em segredo de justiça, justificando sua decisão, independentemente de não
se tratar de processo que diga respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão deste em divórcio,
alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade ou maternidade.

Answer

Alternativa B: o advogado sem procuração no processo a correr em segredo de justiça tem o direito de examinar os autos.

Answer

Alternativa C: ao terceiro, juridicamente interessado, é assegurado direito de obter, por certidão, a transcrição, na íntegra, de
sentença proferida em processo que corre em segredo de justiça.

Answer

Alternativa D: as garantias da publicidade e da motivação dos julgamentos não podem ser vistas como direitos públicos subjetivos
dos litigantes, nem como garantias para o correto exercício da jurisdição.

Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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