Questão de Direito Civil — TJ-SP 2008

Question

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

Accepted Answer

Alternativa A: estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos
subordinados.

Answer

Alternativa B: autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores
hierárquicos.

Answer

Alternativa C: possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Answer

Alternativa D: independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias,
por força do princípio do juiz natural.

Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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