Questão de Direito Civil — TJ-SP 2008

Question

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a
título coletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do
direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Answer

Alternativa A: Para a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar
sua adequada e efetiva tutela.

Answer

Alternativa B: Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de
associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de
boa-fé.

Answer

Alternativa C: Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do
domicílio do consumidor.

Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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