Questão de Direito Civil — TJ-SP 2008

Question

Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente
público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a
iniciativa sobre o caso.

Answer

Alternativa A: Os prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode
albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza,
o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre
os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.

Answer

Alternativa C: Não cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o
dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico.

Answer

Alternativa D: Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada "erga omnes" além dos limites da competência territorial do órgão
prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de
provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.

Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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