Questão de Direito Civil — TJ-SP 2008

Question

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a
possibilidade

Accepted Answer

Alternativa D: de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da
lei.

Answer

Alternativa A: de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem
necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.

Answer

Alternativa B: da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que
mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.

Answer

Alternativa C: de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do
serviço.

Questão de Direito Civil — TJ-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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