Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 709/93, artigo 28, a decisão pela qual o TCE ?ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei" caracteriza a decisão do processo de tomada ou prestação de contas
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 709/93, artigo 28, a decisão pela qual o TCE ?ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei" caracteriza a decisão do processo de tomada ou prestação de contas
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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