Questão de Direito Processual Civil — TJ-SP 2006

Question

As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos
das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão processadas na
Comarca da Capital

Accepted Answer

Alternativa A: pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como
de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal
autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Answer

Alternativa B: e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e
paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da
Magistratura.

Answer

Alternativa C: pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e
de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de
autorização do Conselho Superior da Magistratura.

Answer

Alternativa D: e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante
autorização do Conselho Superior da Magistratura.

Answer

Alternativa E: e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal,
independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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