Questão de Legislação Estadual — TJ-SE 2015

Question

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe. I. Introdução de alterações no estatuto dos
servidores públicos estaduais.
II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.
III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto
àquele Tribunal.
IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

Accepted Answer

Alternativa A: iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador
atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa B: escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e
IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

Answer

Alternativa C: iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o
Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa D: iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante
Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa E: iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação
mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa

Questão de Legislação Estadual — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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