Questões de Legislação Estadual — TJ-SE / Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2014Legislação Estadual

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-SE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.

CCertoEErrado

Questão 3TJ-SE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe. I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais. II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado. III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal. IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito. São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

Ainiciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.Bescolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.Ciniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.Diniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.Einiciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa