Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-SE 2015

Question

Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo
indeterminado, de acordo com a Lei no 12.594/2012:

Accepted Answer

Alternativa B: prevê a vedação de acesso do visitante que estiver portando objetos proibidos, e não somente do objeto encontrado
em revista pessoal, conforme estabelecido no regimento interno da unidade visitada.

Answer

Alternativa A: garante a visita íntima ao adolescente casado, deixando a critério da unidade a visita pelo companheiro que viva em
união estável, após entrevista técnica.

Answer

Alternativa C: prevê a vedação de visita por familiar que registre internação anterior na unidade.

Answer

Alternativa D: prevê que o documento de identificação do visitante seja o mesmo daquele que realizará a visita íntima, a fim de evitar
tratamentos distintos e constrangedores.

Answer

Alternativa E: estabelece que, quando solicitado pela direção, o visitante deverá apresentar atestado médico de que conta com saúde
regular, a fim de não causar malefícios aos internos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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