Questão de Direito Constitucional — TJ-SE 2015

Question

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.
À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da
Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

Accepted Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre
recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental,
perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de

inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental,
perante o Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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