Questão de Direito Constitucional — TJ-SE 2008

Question

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na
Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa B: Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

Answer

Alternativa A: A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

Answer

Alternativa C: É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Answer

Alternativa D: As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

Answer

Alternativa E: As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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