Questão de Direito Constitucional — TJ-SE 2008

Question

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de
Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

Accepted Answer

Alternativa B: Considerando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos
conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia
são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da
companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.

Answer

Alternativa A: Para que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a
controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado,
considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de
avaliação da companhia.

Answer

Alternativa C: São consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção
apenas das que estejam em tesouraria.

Answer

Alternativa D: Eventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia
especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser
cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.

Answer

Alternativa E: Se, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total
das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as
referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SE — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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