Questão de Direito Constitucional — TJ-SC 2022

Question

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos
políticos e a partidos políticos é

Accepted Answer

Alternativa C: vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas

Answer

Alternativa A: permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente,
pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência

Answer

Alternativa B: permitida somente na primeira hipótese apresentada

Answer

Alternativa D: vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de
imediato ao Congresso Nacional

Answer

Alternativa E: permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao
Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam

Questão de Direito Constitucional — TJ-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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