Questão de Direito Constitucional — TJ-SC 2017

Question

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser
o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados
estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da

Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

Accepted Answer

Alternativa D: formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite
máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se
adequam às normas constitucionais.

Answer

Alternativa A: formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos
Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas
a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas
constitucionais.

Answer

Alternativa B: formalmente constitucional, uma vez que a matéria pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mas
materialmente inconstitucional, na medida em que não se poderia adotar limite distinto para os magistrados e deputados
estaduais.

Answer

Alternativa C: formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o
limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados
estaduais.

Answer

Alternativa E: formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a
elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite
máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SC — 2017 — Diversas

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