Questão de Direito Constitucional — TJ-SC 2009

Question

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, atualizou a discriminação de despesas por
funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida
Portaria, é INCORRETA: afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: As sub-funções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

Answer

Alternativa B: Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

Answer

Alternativa C: A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a
ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando,
portanto, uma agregação neutra.

Answer

Alternativa D: Entende-se por Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Answer

Alternativa E: Nas Leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, sub-funções, programas,
projetos, atividades e operações especiais.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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