Questão de Direito Constitucional — TJ-SC 2009

Question

Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Compete aos notários lavrar atas notariais.

Answer

Alternativa B: Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

Answer

Alternativa C: É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do
ato ou negócio.

Answer

Alternativa D: Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova
do descumprimento da obrigação.

Answer

Alternativa E: A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em
concurso público de provas e títulos, realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da
Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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